NOTA INTRODUTÓRIA
Este livro, na forma de colectânea, contém o conjunto de legislações relativas aos actos de comércio.
O princípio da livre iniciativa assegura a todos o livre exercício de qualquer actividade económica, salvo nos casos expressamente previstos na lei. Dessa forma, qualquer pessoa pode escolher livremente a actividade que quer desenvolver para o seu sustento.
As relações empresariais fazem parte do nosso dia-a-dia e têm um importante papel na economia do país, fundamentalmente no fomento do emprego, contribuindo deste modo para o desenvolvimento económico, social e cultural da região em que actua, promovendo a preservação do meio ambiente e gerando riquezas.
Os comerciantes estão vinculados a determinadas obrigações legais para o exercício do comércio de uma forma segura. Para quem exerce a sua actividade profissional ou actua nesta área, é indispensável (1) conhecer as leis e outros actos legais que contém não só as regras a serem aplicadas para legalizar e manter a sua empresa, mas também os condicionalismos inerentes à actividade, o que é essencial para o sucesso de qualquer empreitada comercial, e (ii) saber de que forma essas leis podem ser usadas em beneficio do seu negócio.
A elasticidade da lei permite que ela se adeqúe e se adapte a novas situações decorrentes da evolução do comércio e estão em constante processo de modificação e actualização.
A obra apresenta-se dividida em três Volumes, cada um deles com diversos diplomas em vigor na República de Angola. No primeiro encontra-se a colectânea da legislação actual sobre o Comércio em Geral. O Volume II contém legislações sobre a Organização e Funcionamento das Empresas e o Comércio Especializado. Por último, do Volume III constam os diplomas relativos à Contratação Pública. É relevante destacar que, para facilitar a consulta dos actos legais por parte dos leitores, se procedeu a enxertes das alterações a determinados diplomas acompanhados de uma referência em nota de rodapé.
Assim sendo, o livro serve de guia prático para todo agente económico, independentemente da sua qualidade, legisladores, fazedores do direito, estudantes, etc., para mais facilmente terem acesso ao conjunto de diplomas relativos a esta matéria.
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Ficha técnica
Título: Guia do Empreendedor Legislação Comercial - Volume II
Autor: Imprensa Nacional - E.P.
in IMPRENSA NACIONAL - E.P.
Edição e Produção Gráfica
Tiragem: 1.000 exemplares
1.ª Edição: Abril de 2022
Depósito legal: 10673/22
Esta publicação, no seu todo ou em parte, não pode ser produzida ou transmitida por forma ou processo mecânico ou fotográfico, incluindo fotocópia, sem autorização prévia da Imprensa Nacional EP
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