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LEGISLAÇÃO

Disponibiliza-se nesta secção alguma legislação que a Lello considera de interesse para os seus clientes, fornecedores, trabalhadores e amigos

Lei das Sociedades Comerciais
A Lei da Contabilidade e Auditoria
Códigos lançados em 2014 - IRT, II, Cod Geral Tributário e Cod Exec Fiscais
Estatuto dos Grandes Contribuintes
Decreto Presidencial nº 207/15 - Taxas de Reintegrações e Amortizações
Decreto Presidencial 204/15 - Regime de Provisões