LEI N.° 39/20 DE 11 DE NOVEMBRO

ASSEMBLEIA NACIONAL


PREÂMBULO

Considerando os valores e os princípios consagrados na Constituição da República de Angola, bem como os progressos da ciência do direito penal e as grandes linhas orientadoras da política criminal moderna;
Tendo em vista a realização de uma justiça penal célere e eficaz, alinhada com a necessidade de assegurar o exercício dos direitos, liberdades e garantias fundamentais;
Impondo-se a introdução na Ordem Jurídica Angolana de um Código do Processo Penal que proporcione harmonização com o novo Código Penal Angolano e concilie, igualmente, as necessidades da prática judiciária com as exigências de fundamentação sólida do Direito;
A Assembleia Nacional aprova, por mandato do povo, nos termos da alínea e) do artigo 164.º da Constituição da República, a seguinte:

LEI QUE APROVA O CÓDIGO DO PROCESSO PENAL ANGOLANO

ARTIGO 1.°
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