Nota Introdutória

A Lei de Bases da Função Pública estabelece os princípios e normas respeitantes ao regime laboral dos funcionários da Administração Pública.

Durante mais de 3 décadas (de 1990 a 2022), as matérias inerentes às vicissitudes da relação jurídico-laboral na Função Pública eram reguladas por vários Diplomas avulsos, o que dificultava os operadores do direito e o público em geral no seu manuseio. Com a aprovação e publicação da presente Lei, uma série de Diplomas foram revogados, dando lugar a um único Diploma com o objectivo de adequá-lo à Constituição da República de Angola e ao contexto da modernização administrativa vigente.

Com efeito, a referida Lei apresenta algumas novidades quanto ao tipo contratual, isto é, o contrato de trabalho público, o teletrabalho, bem como alguns aspectos pertinentes no que concerne aos direitos e deveres dos funcionários, e observou uma redução no período diário de trabalho relativamente à Lei n.º 8/02, de 19 de Julho.

Por conseguinte, verifica-se, com a entrada em vigor desta Lei, um sistema de normas laborais não mais disseminado, mas unificado, o qual se aproxima tangencialmente à realidade genérica praticada pela diversidade de ordens jurídicas, constituindo-se num prelúdio de uma nova era para o exercício da actividade laboral pública.



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