O Manual Direito das Comunicações Electrónicas, Mercado e Regulação", está estruturado por onze capítulos, sendo que no primeiro capítulo, sobre as entidades administrativas do sector das comunicações electrónicas, é apresentada as entidades com poderes públicos de intervenção no mercado e as suas respectivas funções, no segundo capítulo, é aduzido o marco legal do mercado das comunicações electrónicas, regime jurídico das telecomunicações, enquanto no terceiro capítulo faz-se a análise do regime de licenciamento, requisitos de acesso, oferta de redes e serviços, regime de concessão, das licenças multisserviços e da comunicação. O quarto capítulo subordina-se ao mercado e ao operador com poder significativo de mercado, quinto capítulo a abordagem que é feita pela legislação sobre os recursos escassos (espectro radioeléctrico e numeração), regime jurídico aplicável, gestão do domínio público radioeléctrico, procedimentos de consignação de frequências e de numeração. No sexto capítulo reflecte-se sobre as questões relativas à interligação e interconexão de redes, o seu regime jurídico, sujeitos, procedimentos, obrigações e serviços de interligação, enquanto no sétimo encontram-se reflectidas as matérias sobre a privacidade das comunicações electrónicas, regime jurídico aplicável, no oitavo capítulo a definição legal de serviço público e de serviço universal de comunicações electrónicas, o nono capítulo está orientado para uma análise jurídica da protecção dos direitos dos consumidores nas comunicações electrónicas, enquanto no décimo aborda-se o regime fiscal das comunicações electrónicas, no último capítulo é feita uma incursão ao regime sancionatório, dos tipos de infracções e as sanções aplicáveis.