LEI N.° 38/20 DE 11 DE NOVEMBRO

ASSEMBLEIA NACIONAL

PREÂMBULO

O contexto político, económico, social e cultural da Angola independente e soberana e os desafios da globalização no domínio criminal tornam imperiosa a substituição do Código Penal Português de 1886 por um Código Penal Angolano que tutele os bens jurídicos essenciais à salvaguarda do Estado e dos cidadãos, bem como do desenvolvimento das instituições;
Impondo-se que se adopte um Código Penal adequado aos princípios e valores fundamentais em que assenta a República de Angola, consagrados na Constituição, aos progressos da ciência do direito penal e às fundamentais linhas orientadoras da política criminal moderna;
A Assembleia Nacional aprova, por mandato do povo, ao abrigo das disposições conjugadas das alíneas b), c) e e) do artigo 164.º da Constituição da República de Angola, a seguinte:

LEI QUE APROVA O CÓDIGO PENAL ANGOLANO

ARTIGO 1." (Aprovação)

É aprovado o Código Penal Angolano ...


REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS

ENQUADRAMENTO JURÍDICO-LEGAL

Este Diploma revoga o Código Penal de 1886, os diplomas legais que substituíram qualquer dos seus preceitos e todas as disposições legais que prevejam ou punam factos incriminados pelo presente Código Penal e toda a legislação que contrarie o Código Penal aprovado pela presente Lei, nomeadamente os artigos 1.º a 6.º e o parágrafo único do artigo 10.º da Lei n.º 11/75, de 15 de Dezembro, os artigos 4.0, 7.0, 12. a 15., 17., 19.°, 20°, 22.9, 23.0, 24.° e 33.º do Decreto n.º 231/79, de 26 de Julho, a Lei n.º 4/77, de 25 de Fevereiro, a Lei n.º 23/10, de 3 de Dezembro, o artigo 33.º da Lei n.º 9/81, de 2 de Novembro, os n. 1 e 3 do artigo 14.º da Lei n.º 16/91, de 11 de Maio, os artigos 25.0 a 28.º da Lei n.º 23/91, de 15 de Junho, os artigos 1275.° a 1278. do Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44.129, de 28 de Dezembro de 1961, os artigos 33.0, 34.0, 35.0, 36.0, 38.0, 39.º e 40.0 da Lei n.º 3/10, de 29 de Março, e a Lei n.º 3/14, de 10 de Fevereiro.

ACTUALIZAÇÕES SUBSEQUENTES

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