NOTA INTRODUTÓRIA

«Colectânea de Legislação Constitucional (1975-2021)» é uma compilação dos diplomas legislativos constitucionais da República de Angola, aprovados e publicados desde a institucionalização do Estado Angolano como um Estado soberano até ao primeiro diploma de revisão da Constituição de 2010, à data da publicação do presente livro.

A presente colectânea está organizada sistematicamente em três partes que compreendem três períodos histórico-constitucionais distintos de Angola.

Parte I - Sistema Monopartidário, que compreende o período da «Lei Constitucional» e abarca as subsequentes rectificações e alterações que se verificaram de 1975 a 1990.

Parte II - Sistema Multipartidário, que abrange o período de 1991 a 2009. Este período é fundamentalmente marcado pela aprovação da Lei n.º 12/91, de 6 de Maio, que institui o multipartidarismo. Esta secção inclui também os subsequentes diplomas de revisão constitucional de 1992 a 2009.

Parte III - Constituição da República de Angola, que corresponde ao período da publicação da «Constituição da República de Angola», em Fevereiro de 2010, até a primeira revisão constitucional, aprovada pela Lei n.º 18/21, de 16 de Agosto.

A estrutura aqui proposta permite um melhor estudo e enquadra- mento histórico-político constitucional da República de Angola e a identificação das transições dos sistemas políticos e formas de governo, bem como as transformações no panorama social e jurídico. Na perspectiva de estudo comparado dos textos constitucionais aqui compilados, o preâmbulo de cada diploma constitui-se em elemento para a compreensão das circunstâncias, objectivos e escopo da aprovação dos diplomas.

Em todas as partes, os diplomas são apresentados conforme os originais publicados em Diário da República. Cada texto de rectificação ou de alteração é transcrito integralmente, sem enxerte, com a excepção da «Lei de Revisão Constitucional» de 1991 - Lei n.º 12/91, de 6 de Maio, cujas alterações foram directamente integradas no texto da «Lei Constitucional», o que suscitou a inserção do texto completo. Entretanto, de modo geral, ao leitor, consultor ou investigador cabe a tarefa de integração das rectificações e alterações.

O presente livro destina-se a pesquisadores, constitucionalistas, legisladores e estudantes de Direito, de modo a facilitar o seu acesso aos diplomas legislativos constitucionais num único livro.


COLECTANEA DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL ANGOLANA 1975 - 2021

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Além disso, a Imprensa Nacional E.P., fazendo jus ao título de primeira casa editora de Angola (com a publicação da obra poética Espontaneidades da Minha Alma - Às Senhoras Africanas, de Maia Ferreira, em 1849), retoma a incumbência de editar obras científicas e literárias sobre temas inerentes à promoção da cultura angolana. O seu objectivo quer publicando obras clássicas quer proporcionando a edição de livros modernos em português, línguas nativas ou internacionais - consiste em enriquecer o acervo bibliográfico e cultural da República de Angola, preservando, assim, a memória para as gerações vindouras e a promoção do talento nacional.

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