ENQUADRAMENTO LEGAL
Lei n.o 12/23 de 27 de Dezembro

(Diário da República I Série n.o 245. de 27 de Dezembro de 2023, Pág. 8412)

Repristinações/Revogações/Anulações/Derrogações/Alterações Revoga Rectificação n. 15/15 (Rectifica o n.o 3 do artigo 50.o», o n.o» 2
do artigo 54.o», o artigo 111.o», a alínea c) do artigo 154.o», a alínea c)do artigo 194.o, o artigo 197.o», o n.o 1 do artigo 223.», o n.o 2 do artigo 224.°, o artigo 236», a alínea c) do artigo 238.o», o n.o 5 do artigo 277.o», o artigo 278.°, o n.o 4 do artigo 288.o e o n.o 3 do artigo 302.o da Lei n.o 7/15, de 15 de Junho sobre a Lei Geral do Trabalho) Diário da República,I Série, n.o 135 de 2 de Outubro de 2015-CDR Vol/Pág (no prelo).
Revoga Lei n.o 7/15 (Aprova a Lei Geral do Trabalho. Revoga a Lei n.o 2/00, de 11 de Fevereiro, bem como toda a legislação que contraria o disposto na presente Lei). Diário da República, I Série. n.o 87 de 15 de Junho de 2015 - CDR Vol/Pág (no prelo) (Rectificado por “Rectificação n.o 15/15”)

Legislação Conexa

Conexa Lei n.o 19/22 (Sobre o Regime Geral das Contra-Ordenações.
Revoga a Lei n.o 12/11, de 16 de Fevereiro, e toda a legislação que
contrarie o disposto na presente Lei.) - Diário da República, I Série, n.o 125 de 7 de Julho de 2022-CDR Vol/Pág. (no prelo).