Esta 1ª Edição resulta da alteração que se fez ao livro, após a Edição de Autor, publicada em 2017. Retirou-se a parte da Justiça Administrativa, passando para um livro autónomo. Agora, trata-se, apenas, da Justiça Fiscal e Aduaneira e a sua componente processual.

Nesta nova dimensão sobre a Justiça Fiscal e Aduaneira, cuida-se do modo como as garantias dos contribuintes, na relação jurídico-tributária e jurídico-aduaneira entre a Administração Fiscal, a Aduana e os contribuintes, se materializam nos órgãos da Administração Tributária e nos Tribunais.

Se existe área do Direito que afecta directamente o património dos cidadãos e das empresas é a Fiscal. Daí a relevância da Justiça Fiscal e Aduaneira para o Estado e para a vida dos cidadãos e das empresas é a fiscal. Daí a relevância da Justiça Fiscal e Aduaneira para o Estado e para a vida dos cidadãos e das empresas, sendo que o interesse do Estado em arrecadar receitas e realizar o interesse público pode entrar em conflito com os interesses e actividades dos cidadãos e das empresas.

É no domínio da Justiça Fiscal e Aduaneira que se estudam os meios de resolução de litígios fiscais e aduaneiros, a fim de permitir a tutela efectiva e em tempo útil dos direitos e interesses legítimos dos particulares e dos contribuintes perante Administração Pública e a sua máquina fiscal e aduaneira, que, cada vez mais, se manifestam e desenvolvem como um poder.

Este livro tem propósito académico, didáctico, expositivo, metodológico e prático, e é dirigido a todos os que se interessam por estas matérias, nomeadamente estudantes, advogados, jurisconsultos, procuradores, juízes, funcionários da AGT, operadores dos tribunais, legisladores, empresas, contribuintes individuais,responsaveis e agentes aduaneiros, despachantes oficias e escritórios de consultória.
Cremildo Félix Paca

CREMILDO FÉLIX PACA é Advogado, Árbitro e Docente da Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto. Mestre em Ciências Jurídico-Políticas pela Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto, em colaboração com a Faculadade de Direito da Universidade de Lisboa.

Outros Livros do Autor pela Mayamba Editora:
Direito Administrativo;
Administração Pública e Poder Executivo de Angola;
Direito do Contencioso Administrativo Angolano.